CONAMA 237: Quais Atividades Exigem Licenciamento Ambiental no Brasil?

A Resolução CONAMA nº 237, publicada em 19 de dezembro de 1997, é uma das principais normativas que regulam o licenciamento ambiental no Brasil. Seu papel é definir os procedimentos administrativos para a emissão das licenças ambientais, bem como esclarecer quais atividades ou empreendimentos devem obrigatoriamente passar por esse processo.

Para empresas que atuam em setores como construção civil, mineração, indústria, energia e agropecuária, entender a aplicabilidade da CONAMA 237 é essencial para garantir a regularidade ambiental, evitar sanções e promover a sustentabilidade dos negócios.

Neste artigo, explicamos em detalhes quais atividades exigem licenciamento ambiental conforme a Resolução CONAMA 237 e como esse processo contribui para a gestão ambiental responsável no país.

O que é o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes (federais, estaduais ou municipais), com o objetivo de autorizar a implantação, ampliação ou operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar impacto ambiental significativo.

Esse processo busca assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma planejada, respeitando os limites ambientais e prevenindo danos ao meio ambiente.

Papel da CONAMA 237 no Licenciamento

A Resolução CONAMA 237 foi criada para uniformizar e detalhar os procedimentos do licenciamento ambiental, estabelecendo:

• Competências dos órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais e municipais);

• Tipos de licenças ambientais existentes;

• Prazos para análise e validade das licenças;

• Documentação exigida;

• Responsabilidades dos empreendedores.

Ela também apresenta um anexo com exemplos de atividades que, pela sua natureza, devem obrigatoriamente obter licenciamento ambiental antes de serem implementadas.

Quais Atividades Exigem Licenciamento Ambiental?

De forma geral, qualquer atividade que seja considerada potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais de forma significativa está sujeita ao licenciamento ambiental. Entre os principais setores, destacam-se:

1. Mineração

• Extração de minérios;

• Lavra garimpeira;

• Beneficiamento de recursos minerais.

  
  

2. Indústria

• Indústria química e petroquímica;

• Indústria metalúrgica;

• Fabricação de cimento, papel e celulose;

• Indústrias de alimentos, bebidas, couros e têxtil.

  
  

3. Energia

• Geração de energia elétrica (hidrelétricas, termoelétricas, eólica);

• Linhas de transmissão e subestações;

• Distribuição de combustíveis.

  
  

4. Construção Civil e Infraestrutura

• Rodovias, ferrovias, metrôs;

• Barragens e canais;

• Aeroportos, portos e terminais.

  
  

5. Atividades Agropecuárias

• Agricultura irrigada em larga escala;

• Pecuária intensiva;

• Projetos de silvicultura.

  
  

6. Serviços

• Tratamento e disposição de resíduos sólidos;

• Estações de tratamento de esgoto;

• Cemitérios e incineradores.

  
  

Além dessas, cada estado ou município pode estabelecer outras atividades passíveis de licenciamento, de acordo com suas características regionais e vulnerabilidades ambientais.

Tipos de Licenças Ambientais

A CONAMA 237 define três licenças principais:

Licença Prévia (LP)

Emitida na fase de planejamento. Avalia a viabilidade ambiental e aprova a localização do projeto.

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a implantação do projeto conforme os estudos aprovados.

Licença de Operação (LO)

Permite o funcionamento da atividade ou empreendimento, mediante o cumprimento das exigências previstas nas fases anteriores.

Benefícios de Cumprir com o Licenciamento Ambiental

Cumprir com o licenciamento ambiental proporciona:

• Conformidade legal e evita multas e embargos;

• Melhor imagem institucional e aceitação social;

• Redução de riscos ambientais e operacionais;

• Maior organização no planejamento e execução de obras;

• Acesso facilitado a financiamentos e investimentos.

  
  

Como a Engelc Ambiental Pode Ajudar

A Engelc Ambiental atua com excelência no apoio às empresas que precisam conduzir processos de licenciamento ambiental em diferentes setores. Oferecemos:

• Diagnóstico ambiental e identificação das exigências legais;

• Elaboração de estudos ambientais (EIA/RIMA, RCA, PCA, etc.);

• Acompanhamento técnico em todas as fases do licenciamento;

• Interação com órgãos ambientais e obtenção de licenças;

• Implementação de programas de controle ambiental.

  
  

Conclusão

A Resolução CONAMA 237 estabelece diretrizes essenciais para o controle ambiental de atividades com potencial de degradação. O conhecimento sobre as obrigações legais e a adoção de boas práticas ambientais são fatores decisivos para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer empreendimento.

Se sua empresa atua em um setor que exige licenciamento, conte com a expertise da Engelc Ambiental para garantir um processo seguro, ágil e em total conformidade com a legislação.

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